Flashcard FC2486
Em quais casos o disposto sobre a matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial não se aplica?
- Produtos sujeitos à incidência de IPI e contribuintes obrigados à inscrição no CNPJ.
- Apenas produtos sujeitos à incidência de IPI.
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Resposta
Produtos sujeitos à incidência de IPI e contribuintes obrigados à inscrição no CNPJ.Comentário do professor
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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