Flashcard FC2487
Qual é a responsabilidade dos municípios para a fiscalização do INSS em relação à construção civil?
- Fornecer relação de alvarás e documentos de "habite-se" concedidos.
- Fornecer apenas documentos de "habite-se" concedidos.
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Resposta
Fornecer relação de alvarás e documentos de "habite-se" concedidos.Comentário do professor
Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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