Flashcard FC2488
Qual é a equiparação dos créditos relativos a contribuições, cotas e adicionais arrecadados para o INSS em processos de falência, concordata ou concurso de credores?
- Equiparados aos créditos da União.
- Considerados como créditos ordinários.
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Resposta
Equiparados aos créditos da União.Comentário do professor
Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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