Flashcard FC2496
Como podem ser utilizados os recursos financeiros recebidos pelo RPPS a título de compensação financeira?
- Somente no pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime
- No pagamento de benefícios e para cobrir despesas administrativas
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Resposta
Somente no pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regimeComentário do professor
Art. 15. Os recursos financeiros recebidos pelo RPPS a título de compensação financeira somente poderão ser utilizados no pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10188.htm
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