Flashcard FC2498
Quem julgará o recurso administrativo da análise dos requerimentos de compensação financeira entre RGPS e RPPS?
- O Conselho de Recursos da Previdência Social
- O Tribunal de Contas da União
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Resposta
O Conselho de Recursos da Previdência SocialComentário do professor
Art. 17. Caberá recurso administrativo da análise dos requerimentos da compensação financeira entre o RGPS e os RPPS e entre estes regimes e do pagamento dos valores relativos à compensação financeira, que será julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, na forma definida em seu regimento interno.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10188.htm
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