Como o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social contribui para a implementação de políticas de previdência?

Resposta

Comentário do professor

Art. 18. Fica instituído o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, com as seguintes competências:

VIII - acompanhar e avaliar a implementação de políticas, diretrizes gerais, metas, ações e a aplicação das normas e dos procedimentos relativos aos RPPS e à compensação financeira pelos entes federativos;