Qual a competência do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social em relação ao Pró-Gestão RPPS?

Resposta

Comentário do professor

Art. 18. Fica instituído o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, com as seguintes competências:

IX - deliberar sobre o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS;