Flashcard FC2506
Qual é a responsabilidade do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social em relação ao seu funcionamento interno?
- Elaborar e aprovar o seu regimento interno
- Implementar o regimento interno elaborado por outro órgão
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Resposta
Elaborar e aprovar o seu regimento internoComentário do professor
Art. 18. Fica instituído o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, com as seguintes competências:
X - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10188.htm
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