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Flashcard FC25078

Art. 19 - Sobre as competências do Delegado-Geral da Polícia Civil, assinale a incorreta: a) presidir o Conselho Superior da Polícia Civil; b) autorizar viagem em serviço para outr




Art. 19 - Sobre as competências do Delegado-Geral da Polícia Civil, assinale a incorreta:

a) presidir o Conselho Superior da Polícia Civil;
b) autorizar viagem em serviço para outras Unidades da Federação;
c) decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e ação penal cabível.
d) praticar atos de gestão administrativa e financeira, nos termos desta Lei e de disposições outras, pertinentes à matéria;
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Resposta

Incorreta: Alternativa “C”, conforme art. 19, V: V - decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais;







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