O que se entende por situação excedente?

Resposta

Art. 69 - Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o servidor ocupante dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia que, sendo o menos antigo da respectiva classe, ultrapasse o limite de vagas para o seu quadro, em virtude da promoção de outro policial civil para a mesma classe em ressarcimento de preterição ou havendo cessado o motivo que determinou a aposentadoria do policial civil por incapacidade, retorne este ao respectivo quadro.

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