O servidor, na situação de excedente, é considerado como em efetivo serviço? Aplica-se ao servidor alguma restrição?

Resposta

Art. 69. § 1º - O servidor, na situação de excedente, é considerado, para todos os efeitos, como em efetivo serviço e a ele se aplicam, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, as normas concessivas de benefícios e vantagens aos demais, inclusive as destinadas à participação em cursos e promoções nas respectivas carreiras.

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