Art. 3º - São princípios institucionais da Polícia Civil do Estado da Bahia: I - a legalidade; II - a impessoalidade; III - a moralidade; IV - a eficiência; V - a hierarquia funcio

Art. 3º - São princípios institucionais da Polícia Civil do Estado da Bahia:

I - a legalidade;
II - a impessoalidade;
III - a moralidade;
IV - a eficiência;
V - a hierarquia funcional;
VI - a disciplina funcional;
VII - a unidade de doutrina e a unidade técnico-científica, aplicados à investigação policial;
VIII - a indivisibilidade institucional e da investigação;
IX - a interdisciplinaridade da investigação;
X - a indelegabilidade das atribuições funcionais;
XI - a proteção e promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana;
XII - a autonomia na execução da atividade policial.