Art. 85 - A concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação dar-se-á por ato da autoridade competente e as concessões subseqüentes obedecerão ao interstício mínimo de 05 (cinco)

Art. 85 - A concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação dar-se-á por ato da autoridade competente e as concessões subseqüentes obedecerão ao interstício mínimo de 05 (cinco) anos, iniciando os efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato.