Flashcard FC252323
Em comunicações administrativas federais, pode-se empregar "Vossa Excelência" entre agentes públicos federais (incluindo o Presidente)?
Decreto nº 9.758/2019 - Forma de Tratamento e de Endereçamento
IDECAN · 2021
Em comunicações administrativas federais, pode-se empregar "Vossa Excelência" entre agentes públicos federais (incluindo o Presidente)?
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Resposta
Não.Explicação:
Nas comunicações administrativas internas do Poder Executivo federal, foi vedado o uso de Vossa Excelência entre agentes públicos federais, inclusive para o Presidente; adotam-se formas mais simples como senhor/senhora ou Vossa Senhoria, conforme o caso.
Já permanece o tratamento por Vossa/Sua Excelência nas comunicações com o Poder Judiciário (juízes e desembargadores). No âmbito municipal, na Câmara de Vereadores, somente o presidente da Casa recebe Vossa Excelência, os demais são tratados por Vossa Senhoria.
Exemplo: Ao enviar ofício de um ministério para outro, usar "Senhor Ministro" em vez de "Vossa Excelência". Ao encaminhar expediente a um desembargador, manter "Vossa Excelência".
Veja como foi cobrado:
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