Flashcard FC252324
Que natureza, competência e alcance têm os decretos segundo o MRPR?
Atos Normativos (Redação Oficial)
IDECAN · 2022
Que natureza, competência e alcance têm os decretos segundo o MRPR?
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Resposta
Atos administrativos, de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, sem inovar no ordenamento jurídico.Explicação:
São atos de caráter executivo e instrumental, usados para organizar a aplicação de políticas e decisões do governo.
Devem ser editados apenas pela autoridade que tem competência exclusiva (Presidente, governador ou prefeito).
Podem regulamentar leis de forma geral ou disciplinar casos concretos, mas não podem criar novas normas que contrariem ou inovem no ordenamento jurídico — apenas detalham ou executam normas superiores.
Exemplo:
Um prefeito edita um decreto que estabelece o procedimento das secretarias municipais para a execução de uma lei de acessibilidade: define prazos, responsáveis e etapas de fiscalização — atua para aplicar a lei, sem criar obrigações além das previstas na norma superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/245734
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