Quem estabelecerá normas específicas para apreensão e devolução de documentos na seguridade social?

Comentário do professor

Art. 282. A seguridade social, por meio de seus órgãos competentes, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos em lei.

        Parágrafo único.  O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal estabelecerão normas específicas para:

        I - apreensão de comprovantes e demais documentos;

        II - apuração administrativa da ocorrência de crimes;

        III - devolução de comprovantes e demais documentos;