Flashcard FC255644
Quais são os elementos essenciais do tributo?
Introdução ao Direito Tributário
FGV · 2025
Quais são os elementos essenciais do tributo?
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Resposta
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.• Prestação pecuniária: pagamento em moeda ou em valor nela expressável que o particular deve cumprir.
• Compulsoriedade: não depende da vontade do contribuinte, é obrigação imposta pelo ordenamento jurídico.
• Natureza não punitiva: não constitui sanção de ato ilícito, multas e penas não são tributos.
• Instituição em lei: exige previsão legal por força do princípio da legalidade tributária.
• Cobrança vinculada: é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sem discricionariedade.
Veja como foi cobrado:
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