Flashcard FC255646
Sanção pecuniária por ato ilícito configura tributo?
Introdução ao Direito Tributário
FGV · 2024
Sanção pecuniária por ato ilícito configura tributo?
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Resposta
Não, sanção pecuniária por ato ilícito não configura tributo.
• Tributo: prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
• Multa de trânsito: penalidade pecuniária aplicada em face de conduta infracional, com finalidade punitiva e educativa decorrente do exercício do poder de polícia administrativa.
• Conclusão: embora produza receita pública, a multa é sanção administrativa e não se enquadra no conceito de tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/236961
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