Flashcard FC255651
Quais são os requisitos essenciais para que uma prestação pecuniária seja considerada tributo?
Introdução ao Direito Tributário
FGV · 2024
Quais são os requisitos essenciais para que uma prestação pecuniária seja considerada tributo?
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Resposta
Para ser tributo, a prestação pecuniária deve ser compulsória, em moeda ou conversível, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, destinada a fins públicos e sem caráter sancionatório.
• Obrigatoriedade: é uma prestação pecuniária compulsória.
• Forma monetária: deve ser em moeda ou conversível em moeda.
• Previsão legal: deve ser instituída em lei.
• Arrecadação administrativa: é cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
• Fins públicos: destina-se a fins públicos.
• Não é sanção: não constitui sanção de ato ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/236966
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