Flashcard FC255652
Como deve ser realizada a cobrança do tributo?
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2024
Como deve ser realizada a cobrança do tributo?
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Resposta
A cobrança de tributos é realizada por meio de regular procedimento administrativo, na forma da lei, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.• Instituída em lei: só a norma legal pode criar ou definir tributos e seus elementos, não sendo possível à administração inventar tributos ou modificar hipóteses tributárias.
• Procedimento administrativo: é o ato que constitui o crédito tributário e deve obedecer aos requisitos legais de forma, prazo e motivação previstos em lei.
• Atividade plenamente vinculada: indica que a autoridade fiscal aplica a lei obrigatoriamente, sem margem de escolha quanto à existência ou conteúdo da obrigação tributária, limitando-se a verificar fatos e calcular o tributo conforme os parâmetros legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/236967
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