Flashcard FC255654
Quais requisitos caracterizam o conceito de tributo?
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2024
Quais requisitos caracterizam o conceito de tributo?
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Resposta
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.• Prestação pecuniária: é um pagamento mensurável em dinheiro.
• Compulsória: é imposta pelo Estado independentemente da vontade do sujeito.
• Não sanção: não consiste em punição, as multas têm natureza distinta.
• Instituída em lei: exige reserva legal e observância do princípio da legalidade.
• Atividade administrativa vinculada: a cobrança e o lançamento seguem estritamente os parâmetros legais, sem discricionariedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/236969
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