Flashcard FC255655
Como deve ser instituído o tributo para respeitar a reserva legal?
Introdução ao Direito Tributário
FCC · 2023
Como deve ser instituído o tributo para respeitar a reserva legal?
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Resposta
O tributo deve ser instituído em lei.• Reserva legal: exige que a criação do tributo decorra de norma legal, integrando a reserva legal tributária.
• Princípios protegidos: protege a segurança jurídica e a previsibilidade da carga tributária.
• Competência municipal: a instituição depende de lei municipal e não pode ocorrer por ato normativo infralegal.
• Instituição por decreto: afasta a validade do tributo por violar a exigência de criação legislativa.
Veja como foi cobrado:
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