Flashcard FC255656
Quais são os elementos essenciais do tributo?
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2023
Quais são os elementos essenciais do tributo?
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Resposta
Os elementos essenciais do tributo são a prestação pecuniária compulsória, a exigibilidade em moeda ou em valor nela expressável, a não constituição de sanção de ato ilícito, a instituição em lei e a cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada.• Prestação pecuniária: pagamento obrigatório exigido pelo Estado.
• Forma monetária: quantia em dinheiro ou cujo valor nela se possa exprimir, equivalente mensurável em valores monetários.
• Não sanção de ato ilícito: multas penais ou administrativas punitivas não se enquadram como tributo.
• Instituída em lei: exige reserva legal, dependendo de norma formal que a crie.
• Cobrança vinculada: cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sem discricionariedade, aplicando a lei e procedimentos fixos.
Veja como foi cobrado:
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