Flashcard FC255657
Qual princípio exige autorização prévia para criação de tributos e tutela a propriedade?
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2023
Qual princípio exige autorização prévia para criação de tributos e tutela a propriedade?
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Resposta
O princípio da legalidade exige autorização prévia para a criação de tributos e tutela a propriedade.
• Princípio da legalidade: tributos só podem ser instituídos ou majorados por previsão e autorização legítima, protegendo a propriedade e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/236972
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