Flashcard FC255658
Qual a principal relevância jurídica da correta definição de tributo?
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2023
Qual a principal relevância jurídica da correta definição de tributo?
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Resposta
A principal relevância jurídica é a sujeição ou não da ação do Estado às limitações constitucionais ao poder de tributar.• Legalidade: só a lei pode criar ou majorar tributos.
• Anterioridade: restrição temporal à cobrança de tributos.
• Não-confisco: vedação a tributos que eliminem a função econômica do patrimônio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/236973
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