Flashcard FC255659
Prestação pecuniária de caráter punitivo é tributo?
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2023
Prestação pecuniária de caráter punitivo é tributo?
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Resposta
Não; prestação pecuniária de caráter punitivo constitui multa ou penalidade, não tributo.• Tributo: prestação pecuniária compulsória com finalidade arrecadatória e regulamentada por lei.
• Multa ou penalidade: prestação que decorre de infração e tem natureza sancionatória, visando punir ou desestimular conduta irregular.
Veja como foi cobrado:
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