Flashcard FC255664
O que é extrafiscalidade?
Introdução ao Direito Tributário
VUNESP · 2024
O que é extrafiscalidade?
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Resposta
Extrafiscalidade é a utilização do tributo com fim preponderantemente regulatório e não apenas arrecadatório.• Extrafiscalidade: o governo emprega a alteração de alíquotas para influenciar comportamentos econômicos e corrigir distorções de mercado.
Veja como foi cobrado:
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