Flashcard FC255667
Como se classifica o tributo cobrado periodicamente para financiar a regulação e fiscalização de uma profissão?
Introdução ao Direito Tributário
FGV · 2023
Como se classifica o tributo cobrado periodicamente para financiar a regulação e fiscalização de uma profissão?
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Resposta
A anuidade de conselho profissional é tributo classificado como contribuição de interesse das categorias profissionais.• Natureza parafiscal: destina-se a financiar atividades das entidades que regulam e fiscalizam determinada profissão.
• Instituição e cobrança: é instituída por lei com previsão de cobrança periódica (anual) aos profissionais inscritos.
• Regime constitucional e jurisprudência: sua instituição é de competência da União, e a jurisprudência do Supremo reconhece essa natureza tributária, autorizando a sujeição às regras do sistema tributário e à cobrança judicial própria de créditos tributários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/236982
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