Flashcard FC255690
O contribuinte pode exigir destinação vinculada de um imposto ou suspender seu pagamento por má prestação de serviço público?
Espécies de Tributos
FGV · 2022
O contribuinte pode exigir destinação vinculada de um imposto ou suspender seu pagamento por má prestação de serviço público?
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Resposta
Não, o contribuinte não pode exigir destinação vinculada de um imposto nem suspender seu pagamento por má prestação de serviço público.• Natureza do imposto: O imposto integra o caixa do Estado para custear o conjunto das despesas públicas, sem que o contribuinte possa exigir aplicação direta dos recursos arrecadados em determinada área.
• Reparação de danos: A via adequada para prejuízos a veículo é a ação de reparação de danos contra o ente responsável, comprovando o nexo causal e a omissão ou culpa na conservação da via.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237005
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