Flashcard FC255702
Quais condições legitimam a cobrança de taxa?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2024
Quais condições legitimam a cobrança de taxa?
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Resposta
A cobrança da taxa é legítima quando os serviços são utilizados potencialmente pelo contribuinte, sendo de utilização compulsória e postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
• Utilização potencial: o serviço pode não ser efetivamente consumido pelo particular, bastando que esteja potencialmente à sua disposição.
• Utilização compulsória: o serviço deve ser de utilização compulsória, não exigindo uso efetivo para legitimar a cobrança.
• Atividade administrativa: o serviço deve ser posto à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, com estrutura e prestação regular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237017
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