Flashcard FC255705
Quem tem competência para instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2023
Quem tem competência para instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas?
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Resposta
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas é de competência privativa da União.• Atuação municipal: A atuação municipal sobre uso e ocupação do solo é admitida, desde que respeite a proporcionalidade com o custo do serviço e o princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237020
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