Flashcard FC255706
Que efeitos processuais acompanham a atribuição de funções de fiscalizar, arrecadar ou cobrar tributos a outra pessoa jurídica pública?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2023
Que efeitos processuais acompanham a atribuição de funções de fiscalizar, arrecadar ou cobrar tributos a outra pessoa jurídica pública?
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Resposta
A atribuição dessas funções a outra pessoa jurídica pública compreende as garantias e os privilégios processuais que caberiam à pessoa jurídica conferente, de modo que a nova pessoa jurídica passa a gozar das mesmas prerrogativas para fins de cobrança.
• Legitimidade ativa: Possui legitimidade ativa para promover a execução.
• Privilégios processuais: Goza dos privilégios inerentes à cobrança judicial de créditos tributários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237021
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