Flashcard FC255710
Quando a taxa pode incidir sobre a utilização potencial do serviço público?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2023
Quando a taxa pode incidir sobre a utilização potencial do serviço público?
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Resposta
A taxa pode incidir sobre a utilização potencial apenas quando o serviço público for de uso compulsório.
• Uso não compulsório: a cobrança só pode recair sobre quem o utiliza efetivamente, não se pode exigir de toda a população uma contraprestação por serviço que não lhe foi prestado.
• Uso compulsório: admite-se tributar pela utilização potencial, isto é, cobrar de todos porque o serviço é posto à disposição de todos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237025
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