Flashcard FC255714
Quando é constitucional utilizar a área ocupada como critério da base de cálculo de uma taxa vinculada ao poder de polícia?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2022
Quando é constitucional utilizar a área ocupada como critério da base de cálculo de uma taxa vinculada ao poder de polícia?
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Resposta
É constitucional quando a área ocupada pelo estabelecimento revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237029
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