Flashcard FC255715
O que caracteriza juridicamente uma tarifa em serviço público?
Espécies de Tributos
FADESP · 2021
O que caracteriza juridicamente uma tarifa em serviço público?
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Resposta
Tarifa é a contraprestação paga pelo usuário em razão de um serviço público específico efetivamente prestado.• Cobrança: feita pela entidade que explora o serviço e fixada segundo normas do poder concedente e da autoridade reguladora, refletindo custos e faixas de consumo.
• Prescrição: aplica-se a regra civil de prescrição de vinte anos para cobrança de créditos dessas relações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237030
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