Flashcard FC255716
Quais os requisitos para instituir ou majorar taxa relativa ao exercício do poder de polícia?
Espécies de Tributos
FCC · 2021
Quais os requisitos para instituir ou majorar taxa relativa ao exercício do poder de polícia?
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Resposta
Atividades exercidas como expressão do poder de polícia ensejam a cobrança de taxa, e essa taxa só pode ser instituída ou majorada por lei, com vigência para o exercício financeiro subsequente e cobrança somente após 90 dias da publicação.• Base para cobrança: a atividade de polícia administrativa para fiscalizar e disciplinar condutas e bens enseja a cobrança de taxa.
• Reserva legal: somente lei pode instituir ou majorar a taxa.
• Anterioridade e noventena: a nova lei deve vigorar no exercício financeiro seguinte e a cobrança só pode iniciar após 90 dias da publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237031
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