Flashcard FC255718
Quando o Município pode instituir taxa por serviço público?
Espécies de Tributos
FCC · 2021
Quando o Município pode instituir taxa por serviço público?
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Resposta
O Município só pode instituir taxa quando o próprio Município presta ou coloca à disposição do contribuinte um serviço público específico e divisível.
• Serviço específico: A base da taxa é a prestação de um serviço público específico e divisível, identificável e individualizável.
• Ente responsável: Apenas o ente que presta ou coloca o serviço à disposição do contribuinte pode instituir a taxa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237033
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