Flashcard FC255719
Qual é o fato gerador das taxas?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2021
Qual é o fato gerador das taxas?
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Resposta
O fato gerador das taxas é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível.• Poder de polícia: é a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos e comportamentos por interesse público (segurança, higiene, ordem etc.), e pode implicar ato discricionário desde que não haja abuso ou desvio de finalidade.
• Serviço público específico e divisível: ocorre pela utilização de serviço público específico e divisível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237034
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