Flashcard FC255726
O convênio entre o ente instituidor e o ente onde a obra será realizada é requisito legal para instituir a contribuição de melhoria?
Espécies de Tributos
FGV · 2023
O convênio entre o ente instituidor e o ente onde a obra será realizada é requisito legal para instituir a contribuição de melhoria?
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Resposta
Não. O convênio não integra os requisitos mínimos exigidos para a instituição da contribuição de melhoria.• Memorial descritivo: publicação prévia do memorial descritivo entre os elementos técnico‑econômicos exigidos para a lei instituidora da contribuição de melhoria.
• Orçamento: publicação prévia do orçamento entre os elementos técnico‑econômicos exigidos para a lei instituidora da contribuição de melhoria.
• Delimitação da zona beneficiada: publicação prévia da delimitação da zona beneficiada entre os elementos técnico‑econômicos exigidos para a lei instituidora da contribuição de melhoria.
• Parcela do custo: publicação prévia da parcela do custo a ser financiada entre os elementos técnico‑econômicos exigidos para a lei instituidora da contribuição de melhoria.
• Fator de absorção: publicação prévia do fator de absorção do benefício entre os elementos técnico‑econômicos exigidos para a lei instituidora da contribuição de melhoria.
• Prazo para impugnação: previsão de prazo para impugnação exigida para a lei instituidora da contribuição de melhoria.
• Regulamentação administrativa: regulamentação do processo administrativo exigida para a lei instituidora da contribuição de melhoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237041
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em