Flashcard FC255728
Que elementos devem ser publicados previamente para instituir contribuição de melhoria e qual o prazo mínimo para sua impugnação?
Espécies de Tributos
FGV · 2023
Que elementos devem ser publicados previamente para instituir contribuição de melhoria e qual o prazo mínimo para sua impugnação?
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Resposta
Devem ser publicados previamente o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, a parcela a ser cobrada, a delimitação da zona beneficiada e o fator de absorção, sendo o prazo mínimo para impugnação de 30 dias.• Memorial descritivo: descrição do projeto que justifica e quantifica a contribuição de melhoria.
• Orçamento da obra: o orçamento do custo da obra que fundamenta o cálculo do tributo.
• Parcela a ser cobrada: indicação da parcela que será cobrada dos beneficiados pela obra.
• Zona beneficiada: delimitação da área que será beneficiada pela obra.
• Fator de absorção: parâmetro utilizado para distribuir o custo entre os beneficiados.
• Prazo para impugnação: fixação de prazo não inferior a 30 dias para apresentação de impugnações.
• Processo administrativo: regulamentação do procedimento de instrução e julgamento das impugnações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237043
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