Flashcard FC255736
Quem pode instituir empréstimos compulsórios e qual a destinação dos seus recursos?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2024
Quem pode instituir empréstimos compulsórios e qual a destinação dos seus recursos?
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Resposta
Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, os Estados não podem instituí-los.• Competência: É privativa da União, sua criação depende de lei complementar e só é admitida nas hipóteses constitucionais.
• Destinação: Os recursos devem ser aplicados exclusivamente na despesa que fundamentou a instituição do tributo.
Veja como foi cobrado:
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