Flashcard FC255737
Que lei exige a instituição do empréstimo compulsório e quando se dispensam a anterioridade anual e a nonagesimal?
Espécies de Tributos
FGV · 2024
Que lei exige a instituição do empréstimo compulsório e quando se dispensam a anterioridade anual e a nonagesimal?
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Resposta
O empréstimo compulsório deve ser instituído por lei complementar, e a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal são dispensadas quando se destinar a cobrir despesas extraordinárias, permitindo cobrança no mesmo exercício ou antes de 90 dias.• Lei exigida: deve ser instituído por lei complementar.
• Dispensa da anterioridade: quando destinado a cobrir despesas extraordinárias, permitindo cobrança no mesmo exercício ou antes de 90 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237052
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