Flashcard FC255738
Quem pode instituir empréstimo compulsório e de que forma?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2024
Quem pode instituir empréstimo compulsório e de que forma?
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Resposta
Somente a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar.• Vinculação dos recursos: A aplicação dos recursos deve ser vinculada à despesa que motivou o empréstimo.
• Delegação municipal: É vedada a delegação a autoridade municipal para editar lei complementar instituindo esse tributo, tal iniciativa sendo inconstitucional por usurpação de competência federal.
Veja como foi cobrado:
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