Flashcard FC255739
Empréstimo compulsório pode ser instituído para absorção temporária do poder aquisitivo?
Espécies de Tributos
FGV · 2023
Empréstimo compulsório pode ser instituído para absorção temporária do poder aquisitivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, os empréstimos compulsórios não podem ser instituídos para absorver temporariamente o poder aquisitivo.• Finalidades expressas: só podem ser instituídos para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade ou guerra e para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
• Hipótese não recepcionada: a hipótese de "conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo" prevista no antigo CTN não foi recepcionada pela CF/88, logo não se admite a instituição com esse fim e norma que o faça seria inconstitucional.
• Requisitos legais: a instituição da espécie depende de lei complementar e é competência exclusiva da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237054
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em