Flashcard FC255740
Quais os requisitos constitucionais para a União instituir empréstimo compulsório?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2023
Quais os requisitos constitucionais para a União instituir empréstimo compulsório?
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Resposta
Os requisitos constitucionais são competência exclusiva da União, instituição por lei complementar e observância do princípio da anterioridade.• Competência: trata‑se de tributo de competência exclusiva da União.
• Lei complementar: só pode ser criado por lei complementar.
• Anterioridade: a cobrança deve respeitar a anterioridade, não podendo ser exigido no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu tenha sido publicada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237055
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