Flashcard FC255742
Que tipo de lei institui o empréstimo compulsório por calamidade e ele pode ser cobrado no mesmo exercício?
Espécies de Tributos
FCC · 2022
Que tipo de lei institui o empréstimo compulsório por calamidade e ele pode ser cobrado no mesmo exercício?
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Resposta
Exige lei complementar e, em caso de calamidade, pode ser cobrado no mesmo exercício.• Lei complementar: O empréstimo compulsório para calamidade deve ser instituído por lei complementar.
• Cobrança no mesmo exercício: Em caso de calamidade a norma pode prever cobrança imediata e a anterioridade anual e a vedação da noventena não se aplicam, permitindo a exigência no mesmo exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237057
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