Flashcard FC255743
Quando a União pode instituir empréstimo compulsório?
Espécies de Tributos
VUNESP · 2021
Quando a União pode instituir empréstimo compulsório?
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Resposta
A União pode instituir empréstimo compulsório mediante lei complementar quando o recurso se destinar a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
• Finalidade: É legítimo apenas para financiar obras ou projetos públicos específicos cuja realização não suporte postergação e que tenham importância nacional comprovada.
• Natureza: É mecanismo temporário e com finalidade vinculada.
• Vedação: Não serve para despesas correntes.
• Regulação: A lei complementar deve disciplinar condições, prazos e forma de restituição, observando os limites constitucionais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237058
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