Flashcard FC255745
Qual espécie de lei é exigida para instituir empréstimo compulsório?
Espécies de Tributos
FGV · 2021
Qual espécie de lei é exigida para instituir empréstimo compulsório?
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Resposta
O empréstimo compulsório só pode ser instituído mediante lei complementar.
• Finalidade: deve ser disciplinada com maior grau de detalhamento e estabilidade jurídica do que por lei ordinária.
• Base de cálculo: deve ser fixada com disciplina mais rigorosa do que a lei ordinária permite.
• Forma de cobrança: exige regulamentação detalhada por lei complementar.
• Prazos: devem ser estabelecidos com maior rigor e estabilidade do que por lei ordinária.
• Restituição ou compensação: critérios devem ser previstos com disciplina mais rigorosa do que a lei ordinária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237060
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