Flashcard FC255746
Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição vinculada ao custeio, expansão e melhoria da iluminação pública e de sistemas de monitoramento?
Espécies de Tributos
FGV · 2025
Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição vinculada ao custeio, expansão e melhoria da iluminação pública e de sistemas de monitoramento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem, pois a Constituição Federal trouxe autorização expressa para que os Municípios e o Distrito Federal instituam contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento.• Natureza: tributo sui generis previsto constitucionalmente cuja receita pode ser vinculada às finalidades indicadas.
• Limitações: observância das limitações constitucionais, art. 150, I e III.
• Caracterização: não é taxa por não haver contraprestação individualizada e tem natureza específica para financiar iluminação e sistemas de monitoramento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237061
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em