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Flashcard FC255747

Qual o prazo máximo para parcelamento das contribuições sociais?

Espécies de Tributos

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Tributário: Contribuições Especiais (CF/1988), responda:

Qual o prazo máximo para parcelamento das contribuições sociais?
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Resposta

O prazo máximo constitucional para parcelamento das contribuições sociais é de 60 meses.


Lei ordinária que instituir parcelamento em prazo superior a 60 meses é inconstitucional na parte que excede esse limite.


Na prática, o parcelamento só produz efeitos até 60 meses, e qualquer disposição que ultrapasse esse prazo não tem validade jurídica.





Veja como foi cobrado:
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