Flashcard FC255747
Qual o prazo máximo para parcelamento das contribuições sociais?
Espécies de Tributos
FGV · 2025
Qual o prazo máximo para parcelamento das contribuições sociais?
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Resposta
O prazo máximo constitucional para parcelamento das contribuições sociais é de 60 meses.
Lei ordinária que instituir parcelamento em prazo superior a 60 meses é inconstitucional na parte que excede esse limite.
Na prática, o parcelamento só produz efeitos até 60 meses, e qualquer disposição que ultrapasse esse prazo não tem validade jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237062
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